Delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Campinas I, e dá outras providências.

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, no uso das competências que lhe conferem os incisos II e VI, do artigo 10 da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alíneas “b” e “g”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as competências previstas nos incisos I e VI, do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como o disposto no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

Considerando os interesses organizacionais e visando a otimização das atividades da Autarquia, RESOLVE:

Artigo 1º - Delegar aos seguintes servidores ou empregados públicos do quadro de pessoal do DETRAN-SP, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Campinas I, competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, prevista no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:

I - Alessandro Rojas Piovesan, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 20.704.848;

II - Alexandre Alves de Godoy, Diretor Técnico II, RG nº 26.337.731;

III - Amilton Costa da Silva, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 54.658.809-8;

IV - Ana Carolina Franco e Silva, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 7659304;

V - Ana Carolina Perucci, Agente Estadual De Trânsito, RG nº 41.002.079;

VI - Ana Paula de Jesus Trevellin, Oficial Administrativo, RG nº 46.310.704;

VII - Ana Paula Meneghin da Silveira Pupo, Diretora Técnica III, RG nº 25.122.849;

VIII - Anderson Pereira de Souza, Diretor Técnico I, RG nº 11.287.667-60;

IX - Andrea Cristina Blumer de Oliveira, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 29.362.134;

X - Andrews Adorno da Costa, Oficial Administrativo, RG nº 34.208.920;

XI - Andriele Aparecida Laurindo, Diretora Técnica I, RG nº 40.672.278;

XII - Angela Aparecida Lopes dos Santos, Oficial Administrativo, RG nº 23.433.876;

XIII - Aparecida Rosemary Castoldo Lopes da Cunha, Oficial Administrativo, RG nº 19.985.382;

XIV - Beatriz Reginatto Lotti, Diretor Técnico I, RG nº 44.088.617;

XV - Bruno Freitas Niciani, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 27.182.725;

XVI - Caio Cesar Schmidt, Diretor Técnico I, RG nº 33.572.357;

XVII - Caius Lucilius Miranda Louzada, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 58.260.253-1;

XVIII - Camila de Oliveira Soares, Diretora Técnica I, RG nº 30.684.275;

XIX - Carlos Henrique Mitestainer de Moraes, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 27.306.606;

XX - Carolina Jussara Fernandes Nascimento, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 35.117.855;

XXI - Carolina Machado Gimenez Diaz, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 33.813.122;

XXII - Caroline Letícia Zago, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 23.381.831;

XXIII - Claudia Ribeiro dos Santos, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 36.024.381;

XXIV - Claudia Roberta Bellotti Ciurcio, Diretora Técnica III, RG nº 25.282.933;

XXV - Clodoaldo Henrique Inácio Pires, Diretor Técnico II, RG nº 32.392.689;

XXVI - Daiane Gomes Bariotto, Diretora Técnica I, RG nº 40.671.296;

XXVII - Daniel Canhassi Moraes, Oficial Administrativo, RG nº 42.164.146;

XXVIII - Daniela de Oliveira Andrade, Diretora Técnica I, RG nº 23.003.849-9;

XXIX - Davi Souto Galeno, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 99.002.164.972;

XXX - Debora Mislaine Sertori de Souza, Supervisora, RG nº 47.417.378;

XXXI - Douglas Batista Macedo, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 33.889.039;

XXXII - Edi Francisco Grandino, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 34.640.741;

XXXIII - Eric Lopes Mello, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 20.355.628;

XXXIV - Erick Lisauskas, Diretor Técnico I, RG nº 25.821.130;

XXXV - Evandro Cesar Ramalho, Oficial Administrativo, RG nº 29.686.672;

XXXVI - Fabio Liuzzi Demase, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 43.818.170;

XXXVII - Fernanda de Oliveira Santos, Oficial Administrativo, RG nº 45.605.851;

XXXVIII - Fernanda Harumi Wada, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 46.382.162;

XXXIX - Fernanda Sagula Donadon, Diretora Técnica II, RG nº 36.849.283;

XL - Gustavo Henrique Benedito, Diretor Técnico II, RG nº 43.018.576;

XLI - Hellen Cristina Moreira, Diretora Técnica I, RG nº 47.775.838;

XLII - Heron Henrique Ciccarelli, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 46.884.838-1;

XLIII - Isabella Lucas da Silva, Diretora Técnica I, RG nº 35.368.198;

XLIV - Jackeline Oliveira Amaral, Oficial Administrativo, RG nº 41.195.943-8;

XLV - Jair Bazotte, Oficial Administrativo, RG nº 13.549.024;

XLVI - João Carlos de Campos, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 21.202.067;

XLVII - Jonatas Aiarroio, Diretor Técnico II, RG nº 44.965.884;

XLVIII - Jorge Paes Acioli, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 80.645.42;

XLIX - Josiane Cristina Oliveira da Silva, Diretora Técnica II, RG nº 34.310.165;

L - Juliane Cristina Crevilari Amakawa, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 43.466.279;

LI - Leonardo Mendes Pinto, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 26.394.813;

LII - Lidiane Azevedo, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 45.418.849-3;

LIII - Lilian Kawasaki, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 17.997.526;

LIV - Livia Bisetto Catalini, Oficial Administrativo, RG nº 43.974.632;

LV - Lucia Dvulathca Carraro, Diretora Técnica I, RG nº 53.749.198;

LVI - Lucilene Cristina Modesto, Diretora Técnica II, RG nº 23.286.629;

LVII - Lucimara Pereira, Oficial Administrativo, RG nº 21.498.504;

LVIII - Luiz Cesar de Almeida Mengoni, Diretor Técnico I, RG nº 95.994.75;

LIX - Magno Bruno Machado de Souza, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 41.134.589-8;

LX - Marcelo Tavares Teresa, Diretor Técnico I, RG nº 12.410.035;

LXI - Marciano Garrido Estacio, Diretor Técnico II, RG nº 47.790.975;

LXII - Marco Antônio Pinto, Diretor Técnico I, RG nº 20.390.670;

LXIII - Marcos Alberto Moreira Koti Junior, Diretor Técnico I, RG nº 36.265.239;

LXIV - Marcos Alexandre da Costa, Diretor Técnico I, RG nº 23.997.841;

LXV - Marcos Ricardo Silva Tenreiro Caliman, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 23.906.655;

LXVI - Marcos Roberto Schiripa, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 21.942.234;

LXVII - Maria Aparecida Souza, Diretora Técnica III, RG nº 17.991.335;

LXVIII - Maria do Socorro Imaculada Lacerda de Andrade, Diretora Técnica II, RG nº 17.251.238;

LXIX - Maria Regina Ramos da Silva, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 13.927.819;

LXX - Nelson Katsushi Endo, Diretor Técnico I, RG nº 14.868.05;

LXXI - Neusa Teixeira de Oliveira, Diretora Técnica II, RG nº 33.292.884;

LXXII - Noeli Paganin da Silva Riva, Diretora Técnica II, RG nº 40.379.738-X;

LXXIII - Oswaldo Jorge Oliveira Peres de Souza, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 49.673.960-8;

LXXIV - Patrícia Fernanda da Silva Santos, Oficial Administrativo, RG nº 32.646.500;

LXXV - Paula Montemor Hetem de Queiroz, Diretora Técnica I, RG nº 17.298.008;

LXXVI - Paula Pereira Freitas Negrão, Diretora Técnica I, RG nº 28.616.791;

LXXVII - Rafael Lançoni, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 34.120.894;

LXXVIII - Regiane Aparecida de Oliveira Bueno, Diretora Técnica II, RG nº 25.499.448;

LXXIX - Roalisson Dos Santos, Diretor Técnico I, RG nº 13.981.61;

LXXX - Roberta Person da Silva, Diretora Técnica II, RG nº 22.478.697;

LXXXI - Rodrigo Takeshi Pescatori Fujiwara, Diretor Técnico I, RG nº 43.979.935;

LXXXII - Rogério Tadeu Redondo, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 21.339.999-4;

LXXXIII - Roseli Mayumi Hasegawa Tanaka, Diretora Técnica II, RG nº 17.920.171;

LXXXIV - Samara Mendonça Fischer, Diretora Técnica II, RG nº 40.736.934;

LXXXV - Sandra Bento Marchioretto Fabbio, Diretora Técnica II, RG nº 22.940.739;

LXXXVI - Sergio Jose Moreira, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 25.151.303;

LXXXVII - Simone de Fatima Franco Ortiz, Diretora Técnica II, RG nº 21.491.296;

LXXXVIII - Tais Barros Lobo da Silva Angelini, Oficial Administrativo, RG nº 26.800.093;

LXXXIX - Vanessa Regina Furlan Carrion, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 40.720.099.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso XII, do artigo 1º da Portaria DETRAN-SP nº 52, de 09 de abril de 2018.

MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA

Diretor-Presidente